Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 41/03

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bueno, Marília Vieira	pt_BR
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 34, n. 71, p. 33-40, jan./jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110773	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria	-
dc.subject	Servidor público, aposentadoria	-
dc.subject	Reforma da previdência	-
dc.subject.other	Trabalhador, aposentadoria	-
dc.subject.other	Agente público	-
dc.title	Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 41/03	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
descabimento_incorporacao_vantagens_bueno.pdf	84.17 kB	PDF	Visualizar

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