| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = Brazilian Supreme Court and the “Maria da Penha” Law: an unfortunate decision |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20 |
| Assuntos: | Violência contra a mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006). Art. n. 1; 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 25; 33; 313, IV] Inconstitucionalidade das leis Ministério Público Denúncia Pena alternativa Pena pecuniária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Juizado especial criminal |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 145-184, jan./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111013 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| supremo_tribunal_federal_moreira.pdf | 404.43 kB | Visualizar |
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