Título: | Obrigações acessórias excessivamente onerosas, custos de conformidade e princípios constitucionais = Accessory obligations excessively onerous, compliance costs and constitutional principles |
Autor(es): | Vieira, Lucas Pacheco |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 177-198, maio/jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111310 |
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