| Título: | Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais = Limits for the setting of formal pecuniary tax penalitions |
| Autor(es): | Alves, Evelin Teixeira de Souza |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Sanção tributária Obrigação tributária Multa fiscal Tributação, aspectos constitucionais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 85-113, maio/jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111383 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limites_fixacao_sancoes_alves.pdf | 2.58 MB | Visualizar |
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