| Título: | Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal = The impossibility to maintain the maintenance of tax incentives (ICMS) to the allocation of percentage to the fiscal balance fund |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Sanguinetti, Juliana Mincarone |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Legislação tributária, base de cálculo Imposto estadual, base de cálculo Incentivo fiscal Receita tributária Benefício fiscal Convênio, aspectos econômicos |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 175-208, maio/jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111387 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_condicionar_manutencao_tessari.pdf | 2.8 MB | Visualizar |
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