| Título: | A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade |
| Autor(es): | Lopes Filho, Alexandre Pacheco |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Princípio da legalidade Administração pública Servidor público, direitos e deveres Improbidade administrativa, legislação Improbidade administrativa, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Editora: | IOB Síntese |
| Fonte: | - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional, e Administrativo, São Paulo, n. 8, p. 304-302, 2. quinz. abr. 2017. - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 140, p. 90-93, ago. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111535 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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