| Título: | Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão = A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domicilies under the regime of concessions |
| Autor(es): | Furlan, Valéria |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Serviço público, remuneração Concessão de serviços públicos Água potável Tributação Taxas Tarifa |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 69-89, abr./jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114347 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| breve_estudo_sobre_furlan.pdf | 2.08 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: