TítuloMedida provisória em matéria penal: para além da EC 32/01
Autor(es)Araújo, Fábio Roque da Silva
Data de publicação2009
AssuntosMedida provisória, aspectos constitucionais
Princípio da legalidade
Direito penal
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 28, p. 45-50, jul. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115481
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