TítuloInconstitucionalidades do Decreto nº 8.426/15: PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras
Autor(es)Lorenzoni, Brunno Ribeiro
Andrade, Fábio Martins de
Data de publicação2017
AssuntosTributo, cobrança, aspectos constitucionais
Inconstitucionalidade das leis
Princípio da legalidade
Tipicidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 85-97, jul./ago. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115557
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