Título: | Quando o STF opta pela eficácia prospectiva das decisões de inconstitucionalidade? = When should Brazilian Supreme Court decide on the prospective effectiveness of the unconstitutionality rulings? |
Autor(es): | Barbosa, Daniel Marchionatti |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Declaração de inconstitucionalidade Eficácia da lei no tempo, proteção Controle da constitucionalidade Interesse individual Segurança jurídica |
Editora: | CJF |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, V. 12, n. 43, p. 4-11, out./dez. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115658 |
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