Título: | A decadência tributária no lançamento por homologação e a Súmula nº 555 do STJ |
Autor(es): | Hable, José |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Decadência (Direito Tributário) Lançamento tributário Homologação, natureza fiscal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 84, p. 145-157, nov./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115935 |
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