TítuloA decadência tributária no lançamento por homologação e a Súmula nº 555 do STJ
Autor(es)Hable, José
Data de publicação2016
AssuntosDecadência (Direito Tributário)
Lançamento tributário
Homologação, natureza fiscal
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 84, p. 145-157, nov./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115935
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