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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCostódio Filho, Ubirajarapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 986, p. 189-209, dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116247-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAcordo de leniência, administração-
dc.subjectCompetência administrativa-
dc.subject.otherCompetência (Direito Administrativo)-
dc.subject.otherCompetência (Processo Administrativo)-
dc.titleAcordos de leniência: transformação com segurança jurídica = Leniency agreements: transformation with legal certaintypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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