TítuloCompetência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis = Tax jurisdiction and optionality: logically incompatible legal concepts
Autor(es)Lucena, Pedro Flávio Cardoso
Data de publicação2017
AssuntosCompetência tributária, aspectos constitucionais
Responsabilidade fiscal
Impostos
Responsabilidade tributária, legislação,
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 187-206, nov./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116758
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