A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável = The legal nature of the art 226, § 3º, of the Republic Constitution of 1988 and the controversy about the constitutionality of succession arrangements resulting from the civil union

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Poletto, Carlos Eduardo Minozzo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 209-225, nov. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116797	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável = The legal nature of the art 226, § 3º, of the Republic Constitution of 1988 and the controversy about the constitutionality of succession arrangements resulting from the civil union	pt_BR
dc.title.alternative	A natureza jurídica do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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natureza_juridica_226_poletto.pdf	1.79 MB	PDF	Visualizar

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