| Título: | Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais = Civil and state penal responsibility as a result of the practice of environmental illegals |
| Autor(es): | Malheiro, Emerson Penha |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, fiscalização, aspectos ambientais, Serviços públicos, aspectos ambientais Ilícito administrativo Culpa (Direito Penal) Prestação de serviços Concessão de serviços públicos Reparação do dano (Direito Civil) Responsabilidade penal Crime ambiental |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 373-392, out./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118052 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_civil_penal_malheiro.pdf | 1.89 MB | Visualizar |
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