Título: | Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente? |
Autor(es): | Gentil, Plínio Antônio Britto |
Data de publicação: | 2007 |
Notas: | - Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007. |
Assuntos: | Pena Entorpecente, legislação |
Editora: | Magister Plenum |
Fonte: | - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007. - Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118137 |
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