| Título: | Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura |
| Autor(es): | Freitas, Rafael Véras de Ribeiro, Leonardo Coelho |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Administração portuária Concessão de serviços públicos Convênio Porto, regulação Transporte aquático, legislação Infraestrutura, regulação Regulação jurídica |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 9-34, jul./set. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119105 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_convenio_freitas.pdf | 642.39 kB | Visualizar |
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