TítuloA (in)constitucionalidade do decreto que permite o abate de aeronaves
Autor(es)Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida
Data de publicação2009
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 84-87, out./nov. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119206
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