TítuloDecisão interlocutória que declina da competência e não conserva os efeitos dos atos processuais praticados: a agravabilidade do capítulo que revoga a tutela provisória anteriormente concedida = The interlocutory decision that denies jurisdiction and do not keep the procedural acts effects: the chapter aggravability that repeals the previously granted provisional guardianship
Autor(es)Thamay, Rennan Faria Krüger
Sousa, Rosalina Freitas Martins de
Data de publicação2018
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 278, p. 237-260, abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120066
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