TítuloProrrogação da CPMF pela emenda constitucional 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas
Autor(es)Tôrres, Heleno Taveira
Data de publicação2000
EditoraRevista Tributária
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 57-68, jan./fev. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120326
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