Título: | Prorrogação da CPMF pela emenda constitucional 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas |
Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
Data de publicação: | 2000 |
Editora: | Revista Tributária |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 57-68, jan./fev. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120326 |
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