| Título: | Ato n. 27 de 20 de fevereiro de 2006 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 03-03-2006 |
| Resumo: | Dispõe sobre a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público de servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 3 mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/12055>. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/12055 |
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