Título: | STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002 [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Marcão, Renato |
Data de publicação: | 2006 |
Notas: | Comentário ao RHC 15053/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Paulo Medina. |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 58-61, dez./jan. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120664 |
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