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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Edcarlos Alvespt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 16, p. 553-548, 2. quinz. ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121733-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectLançamento tributário, legislação-
dc.subjectLançamento tributário, natureza jurídica-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectFato gerador-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleLançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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