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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Vilsonpt_BR
dc.contributor.authorCunha, Cláudia dapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 49-70, ago./set. 2018.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 4, p. 159-148, 2. quinz. fev. 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125160-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectMinistério Público, competência-
dc.subjectAção popular, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectDireitos difusos-
dc.subjectBens públicos-
dc.subjectMoralidade administrativa-
dc.subjectAção popular, revisão-
dc.subjectMinistério Público, competência, legislação-
dc.subject.otherDireitos transpessoais-
dc.subject.otherInteresse difuso-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherBem público-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherCoisa pública-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherRes publica-
dc.subject.otherAdministração pública, ética-
dc.titleO Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-lapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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