Título: | Reserva de lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica "prima facie" se volta contra o condenado = Legality and criminal punishment: when beneficial jurisprudence "prima facie" turns against the convicted person |
Autor(es): | Busato, Paulo César Cavagnari, Rodrigo |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 150, p. 235-255, dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127875 |
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