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dc.contributor.authorHentz, Luiz Antonio Soarespt_BR
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 730, p. 68-79, ago. 1996.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129407-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrisão ilegal-
dc.subjectIndenização (direito penal)-
dc.subjectDano pessoal, Natureza Juridica-
dc.subjectResponsabilidade do Estado-
dc.subject.otherEstado, responsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade internacional do Estado-
dc.subject.otherResponsabilidade legal dos Estados (direito internacional)-
dc.titleResponsabilidade do Estado por prisão indevidapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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