O Brasil é um país primeiro-mundista, juridicamente falando, a partir de sua Constituição Federal de 1988, que conseguiu ultrapassar em qualidade democrática a própria Constituição Portuguesa de 1976, aliás, uma das bases de inspiração do nosso texto magno. O primeiro grande mérito da Constituição, e o maior deles, foi o de fazer da democracia uma espécie de fórmula política de estruturação do Estado, da sociedade, do governo e da Administração Pública. Não temos motivo para nos queixar do nosso arcabouço, do nosso conteúdo legislativo constitucional. Temos um superávit qualitativo de normatividade jurídica. O gargalo, o ponto estrutural de fragilidade não se deve ao déficit de normatividade jurídica, pelo contrário. O abismo que se rasga entre a ordem constitucional e a ordem dos fatos é a polissemia, a plurissignificação do texto normativo.

O palestrante, Dr. Luis Manuel, retrata em sua palestra o regime remuneratório do servidor e seus direitos e expectativas. Destaca-se que quando falamos em função pública três sentidos são importantes, são eles: o material, formal e organização da Administração Pública. E ainda, é feita uma reflexão em torno de alguns artigos e incisos da Constituição Federal que tratam de assuntos como: regra do subsídio, teto remuneratório, vencimento e vantagens pecuniárias e pagamento por erro cometido pela Administração Pública.

O Dr. Antônio Flávio destaca que toda atividade praticada no âmbito da Administração Pública está ligada ao principio da legalidade estrita. Expõe-se que a primeira base para o dever de atuação das assessorias jurídicas nas licitações e contratos são os arts. 131 e 132 da Constituição Federal. São elencados os princípios que orientam as assessorias jurídicas nas licitações bem com a apresentação da minuta padrão como uma das muitas maneiras de atribuirmos eficiência no controle das licitações.

A palestra tem como tema a divisão constitucional de competências e os múltiplos controles de políticas públicas. Dividiu-se a palestra nas seguintes partes: breve aproximação ao sistema constitucional de repartição de competências, reflexão sobre o desenho geral do sistema de controle, politicas públicas como o viés do controle e reflexão a cerca de algumas ideias. Destaca-se que a sistemática de repartição constitucional é muito complexa e que vivemos em um momento de valorização do sistema de controle. São citados alguns exemplos que fortalecem a referência de que trabalhamos no âmbito de um federalismo de cooperação bem como alguns impasses gerados pelo sistema de controle e desafios futuros.

O Dr. Talden Farias, destaca que o licenciamento ambiental é um tema de interesse coletivo. Sua palestra, tem como enfoque o tema licenciamento ambiental a partir do município. Apresenta-se o conceito de licenciamento ambiental bem como seu objetivo. Além disso, destaca-se que o número de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental é imenso e que uma quantidade pequena de municípios exerce efetivamente o licenciamento ambiental. É apresentado algumas atribuições do município no licenciamento ambiental e os elementos necessários para que o município poder exercer suas atribuições administrativas e executivas em matéria ambiental.

O palestrante, Dr. Rúsvel Beltrame Rocha, divide o tema de sua apresentação em duas partes: região metropolitana e sua confluência com a mobilidade urbana e direito urbanístico e os instrumentos que a Administração pode usar para ajudar no problema de mobilidade urbana. É elucidado o conceito de integração metropolitana bem como os requisitos para a criação de uma região metropolitana segundo a Constituição Federal. Destaca que há outras formas de se tratar a mobilidade urbana que não só a concessão de transporte urbano.

A Dr.ª Cristiana Fortini, trata sobre o tema acesso a informação. É feito um panorama geral sobre a lei de acesso a informação no mundo afirmando-se que estabelecer que as pessoas não precisam dizer porque querem as informações é uma passo fundamental da lei de acesso. Destaca-se os desafios da lei que são: superar o receio do estado de oferecer um informação; criar um fluxo de informação; instituir uma cultura de uso consciente da informação obtida pela administração pública; dificuldade de que as informações sejam seguras, entre outros. A palestrante expões sobre como se dá a divulgação da remuneração dos servidores públicos de Belo Horizonte bem como os avanços conseguidos com a lei de acesso a informação entre eles: fim da informação privilegiada e maior cautela na condução da atividade estatal.

A palestra tem como tema a prevenção e combate a corrupção nas contratações públicas. Destaca-se que a Administração Pública vem avançando para se evitar que pessoas de caráter duvidoso adentrem a função pública; que por mais controle que se venha a desenvolver não há garantia que os desvios não ocorrerão, entre outros assuntos. Comenta-se a dificuldade de implantação no Brasil de implantação da lei de acesso a informação, por conta dentre outros fatores da corrupção; são enumeradas ferramentas para se combater a corrupção e perspectivas em termos do controle, prevenção e combate a corrupção nas contratações públicas.

O Drº Geraldo Luís, sobre o tema direito à mobilidade urbana: perspectivas para a plena eficácia da lei nº 12.587/2012, destaca que não existe doutrina jurídica sobre mobilidade urbana; ressalta o aumento na venda de carros em 2012 criando um agravamento do problema de mobilidade urbana no país e o impacto para a mobilidade trazido pelos eventos esportivos. Destaca os avanços que lei proporcionou, como um sistema nacional de mobilidade urbana e a autorização para implementação de pedágio urbano. É apresentada a diferença entre transporte individual e público e alguns defeitos da lei como o fato de não cuidar adequadamente da educação para mobilidade.

Durante a palesta são apresentados relatos de experiências bem sucedidas em gestão pública. O primeiro palestrante, apresenta uma panorama de como aconteceu, os motivos e os resultados da experiência da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro na construção de sua nova sede. Já o segundo depoimento, apresenta o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Prefeitura de Anápolis (GGIM) bem como seus resultados citando com exemplo a operação "Sopro pela vida."