Medida anticautelar y prohibición de demandar como prevención de daños por traba de medidas cautelares abusivas = Anti-protective measure and anti-suit injunction as a prevention of damages from abusive precautionary measures

Abstract

Disserta sobre a medida anticautelar que pode ser pedida por uma empresa, ao juiz competente, ante a pretensão de uma medida cautelar que pode ser impetrada pelo Estado para garantir o pagamento de impostos. Afirma que tal medida anticautelar visa impedir danos para a empresa, que pode ter suas contas bancárias apreendidas como garantia de pagamento de impostos.