TítuloA medida provisória e o princípio da legalidade
Autor(es)Franco, Alberto Silva
Data de publicação1989
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 78, n. 648, p. 366-368, out. 1989.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132321
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