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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCassagne, Ezequielpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 187-219, out./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138377-
dc.description.abstractAnalisa a segurança jurídica e o regime de Participação Público-Privada no sistema jurídico argentino. Explica que os contratos devem definir claramente o prazo de vigência, a distribuição de riscos, as formas e modalidades, dentre outras cláusulas.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Argentinapt_BR
dc.subjectParceria público-privada (PPP), Argentinapt_BR
dc.subjectLicitação, Argentinapt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Argentinapt_BR
dc.subjectResponsabilidade contratual, Argentinapt_BR
dc.subject.otherAdministração pública, contrataçãopt_BR
dc.subject.otherContrato de direito públicopt_BR
dc.subject.otherContrato públicopt_BR
dc.subject.otherObrigação contratualpt_BR
dc.subject.otherParceria público-privadapt_BR
dc.subject.otherPPPpt_BR
dc.subject.otherProcedimentos de licitaçãopt_BR
dc.subject.otherRegime jurídico argentinopt_BR
dc.titleLa seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en Argentina = Legal certainty and the Public-Private Partnership framework in Argentinapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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seguridad_juridica_regimen_cassagne.pdf880.31 kBPDFVisualizar

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