TítuloO caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada
Autor(es)Pereira, Ricardo Diego Nunes
Data de publicação2019
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 72, p. 181-192, abr./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139103
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