Título: | O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada |
Autor(es): | Pereira, Ricardo Diego Nunes |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 72, p. 181-192, abr./jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139103 |
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