TítuloLiberdade do legislador orçamentário e não afetação: captura "versus" garantia dos direitos sociais
Autor(es)Scaff, Fernando Facury
Data de publicação2016
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 165-181, set./fev. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139183
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