TítuloDispensa de licitação: ausência de tipicidade material. Fato atípico. Trancamento da ação penal
Autor(es)Gomes, Luiz Flávio
Data de publicação2006
AssuntosLicitação
Ação penal
Tipicidade
EditoraGovernet
FonteBoletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 2, n. 20, p. 1108-1110, dez. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142944
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