TítuloA reversão nos contratos de concessão e seu regime jurídico-econômico = The reversion of assets in concession agreements and its legal-economic regime
Autor(es)Freitas, Rafael Véras de
Data de publicação2020
AssuntosConcessão de serviços públicos, Brasil
Contrato de concessão, Brasil
Regime jurídico, Brasil
Bens reversíveis, Brasil
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 149-176, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143660
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