TítuloPactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiro = Covenant not to sue: the promise not to file a lawsuit in Brazilian Law
Autor(es)Cabral, Antonio do Passo
Data de publicação2020
Notas- Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 78, p. 19-44, out./dez. 2020.
AssuntosNegócio jurídico
Ato processual
Responsabilidade contratual
Tutela jurisdicional
Princípio da autonomia privada
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144246
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