| Título: | Os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei 13.869/2019 |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Lei do abuso de autoridade (2019) Condenação criminal, legislação Dano moral, legislação Indenização (direito civil), legislação |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 33-38, mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145286 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeitos_condenacao_crime_cabette.pdf | 122.35 kB | Visualizar |
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