TítuloO direito ao fornecimento dos votos parciais no julgamento não unânime sob a perspectiva do devido processo legal = The right to the supply of partial votes in non-unanimous judgment under the perspective of due process of law
Autor(es)Pereira, Rafael Caselli
Tessari, Cláudio
Data de publicação2020
AssuntosEmbargos infringentes
Publicidade (direito)
Contraditório
Direito de defesa
Devido processo legal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 245-263, ago. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145580
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