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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Britopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 9-14, mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146406-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.subjectMulta fiscal-
dc.subjectConfisco-
dc.subjectNota fiscal-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subjectTributo-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherTributos-
dc.subject.otherJuízo da razoabilidade-
dc.subject.otherJuízo de razoabilidade-
dc.subject.otherRazoabilidade-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.titleA vedação do tributo confiscatório e as multas fiscaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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vedacao_tributo_confiscatorio_machado.pdf99.64 kBPDFVisualizar
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