| Título: | Inconsistências da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 784.439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), admitindo interpretação extensiva a lista taxativa dos serviços tributados pelo ISS = Inconsistencies in the decision of the Supreme Federal Court RE 784.439, with recognized general repercussion (Theme 296), allowing extensive interpretation to the rate list of services taxed by ISS |
| Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Imposto municipal Princípio tributário Legalidade Hermenêutica Imposto sobre serviços |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 107, p. 93-103, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148579 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconsistencias_decisao_supremo_maia.pdf | 538 kB | Visualizar |
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