| Título: | O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica: considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório = The Supreme Court, Law 13,655/2019 and “technical experience rules” considerations on judicial predictions in the regulatory scope |
| Autor(es): | Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima Moreira, Egon Bockmann |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Controle de constitucionalidade Agência reguladora Privatização Princípio da segurança jurídica Regulação estatal, controle judicial |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149219 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| supremo_tribunal_federal_dalledone.pdf | 964.32 kB | Visualizar |
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