TítuloRémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado = The administrative complaint requiered to promote a claim against the State is an obstacle
Autor(es)Delpiazzo, Carlos E.
Data de publicação2020
ResumoEstuda, sob a perspectiva do Direito Comparado e do Direito uruguaio, como a reclamação administrativa prévia para promover uma ação contra o Estado é um obstáculo contrário ao princípio da proteção judicial efetiva.
AssuntosReclamação administrativa, aspectos constitucionais, Uruguai
Reclamação administrativa, direito comparado, Costa Rica, Uruguai
Tutela jurisdicional, Uruguai
Direito positivo
Acesso à justiça, Uruguai
Negócio jurídico, Uruguai
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4 n. 15, p. 261-278, out./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149259
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