| Título: | Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular: balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias = Celebration of the commitment agreement for urbanistic compensation between the municipal and private public power: guidelines for fixing and modifying compensatory measures |
| Autor(es): | Loubet, Luciano Furtado Lopes, Jéssica Pereira Siscar, Fernanda Luiza Mendonça |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, legislação Compensação ambiental, jurisprudência Compensação ambiental, legislação, Campo Grande (MS) Direito urbanístico, aspectos ambientais Plano diretor (urbanismo), Porto Alegre (RS) Termo de compromisso, legislação Licenciamento ambiental União federal, competência Município, competência Contrato administrativo Impacto ambiental Propriedade urbana, aspectos ambientais Direito de construir |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 437-469, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149333 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| celebracao_termo_compromisso_loubet.pdf | 296.11 kB | Visualizar |
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