TítuloPrioridade do Código de Defesa do Consumidor em matéria de coisa julgada em relação de consumo bancária: ADI 2.591 e o CDC como lex specialis no Tema 1075 = Priority of the Customer Defense Code in matters of res judicata in relation to financial services: ADI 2.591 and CDC as lex specialis on Topic 1075
Autor(es)Marques, Claudia Lima
Martins, Fernando Rodrigues
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Brasil. Código de defesa do consumidor (1990)
Relação de consumo
Instituição financeira
Coisa julgada
Ação direta de inconstitucionalidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 225-252, jan./fev. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152045
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