TítuloA inconstitucionalidade de leis brasileiras: entre causas e efeitos. Por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais? = The unconstitutionality of Brazilian laws: between causes and effects: why does the Brazilian legislator create so many unconstitutional laws?
Autor(es)Pereira, Marcos Antonio
Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Inconstitucionalidade das leis
Controle de constitucionalidade
Princípio da efetividade
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 17-40, mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152417
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