Título: | O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais = The role of the National Congress in the protection of fundamental rights of animals |
Autor(es): | Nunes, Danilo Henrique Montes Netto, Carlos Eduardo Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Direito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Animal, aspectos jurídicos, Brasil. Animal, projeto de lei, Brasil. Animal, jurisprudência, Brasil. Sujeito de direito (direito civil), Brasil. |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 48-72, fev./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153246 |
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