TítuloO papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais = The role of the National Congress in the protection of fundamental rights of animals
Autor(es)Nunes, Danilo Henrique
Montes Netto, Carlos Eduardo
Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli
Data de publicação2021
AssuntosDireito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Animal, aspectos jurídicos, Brasil.
Animal, projeto de lei, Brasil.
Animal, jurisprudência, Brasil.
Sujeito de direito (direito civil), Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 48-72, fev./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153246
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