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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBernardi, Renatopt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 2, p. 19-22, fev. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153844-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil-
dc.subjectDireito tributário, aspectos constitucionais-
dc.subjectMedida provisória, Brasil-
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.titleO princípio da legalidade no Direito Tributáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_legalidade_direito_bernardi.pdf65.82 kBPDFVisualizar
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