A inconstitucionalidade do Art. 9º-A, § 8º, da Lei de Execução Penal = The unconstitutionality of the article 9-A, paragraph 8th, of the Penal Execution Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Rodrigo de Azevedo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 67-89, fev./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154574	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Identificação criminal, Brasil.	-
dc.subject	Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Identificação criminal, legislação, Brasil.	-
dc.subject	Identificação criminal, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Exame do DNA, Brasil.	-
dc.subject	DNA, banco de dados, Brasil.	-
dc.subject	Exame do DNA, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Prova (direito penal), Brasil.	-
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	-
dc.subject	Direito a não auto incriminação, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da inocência, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.	-
dc.subject	Direito de defesa, Brasil.	-
dc.subject	Falta grave, Brasil.	-
dc.subject	Prisão cautelar, Brasil.	-
dc.subject	Persecução penal, Brasil.	-
dc.subject.other	Exame de DNA	-
dc.subject.other	Teste de DNA	-
dc.subject.other	Teste do DNA	-
dc.subject.other	Ácido desoxirribonucleico	-
dc.subject.other	ADN	-
dc.subject.other	DNA bicatenário	-
dc.subject.other	DNA de dupla cadeia	-
dc.subject.other	DNA de fita dupla	-
dc.subject.other	Constitucionalidade	-
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade	-
dc.subject.other	In dubio pro reo	-
dc.subject.other	Presunção da inocência	-
dc.subject.other	Presunção de inocência	-
dc.subject.other	Princípio da presunção da inocência	-
dc.subject.other	Princípio de in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Princípio do in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Princípio in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.title	A inconstitucionalidade do Art. 9º-A, § 8º, da Lei de Execução Penal = The unconstitutionality of the article 9-A, paragraph 8th, of the Penal Execution Law	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade do Arigo 9º A, parágrafo 8º, da Lei nº 7.210	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_art.9-A_lei_junqueira.pdf	180.74 kB	PDF	Visualizar

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