| Título: | O Tribunal de Contas não possui poderes para anular contrato administrativo |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Tribunal de contas, poderes e atribuições Contrato administrativo, anulação Tribunal de contas, competência Brasil. Constituição (1988) |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 38-44, mar. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155372 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tribunal_contas_posssui_mattos.pdf | 416.39 kB | Visualizar |
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