TítuloÔnus da prova e inexecução do contrato administrativo = Burden of proof and noncompliance of the administrative contract
Autor(es)Medina, Marcelo Borges de Mattos
Data de publicação2021
AssuntosImprobidade administrativa
Ato administrativo
Princípio da presunção de veracidade
Prestação de contas
Ônus da prova
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 21-35, ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156460
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