Título“Pacote anticrime”: análise das alterações da parte geral do Código Penal = “Anticrime package”: analysis of changes in the general part of the Criminal Code
Autor(es)Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Lei anticrime (2019)
Legislação penal, alteração
Legítima defesa
Pena pecuniária
Cumprimento de pena
Liberdade condicional
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 161-191, jan./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157425
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